O
senador Alessandro Vieira (MDB-SE) protocolou uma emenda à PEC 66/2023 que
propõe uma alíquota de 14% de contribuição previdenciária patronal para todas
as prefeituras do país. O texto tem o apoio da Confederação Nacional dos
Municípios (CNM), que agora busca a assinatura de outros 26 parlamentares para
que a sugestão passe a tramitar no Senado.
A
PEC
66/2023 trata inicialmente da reabertura de prazo para que as prefeituras
parcelem dívidas com a Previdência Social e define limites para o pagamento de
precatórios. O texto foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
do Senado e vai ao plenário, mas a discussão de emendas nesta fase exige o
apoio de, ao menos, 27 senadores.
A
PEC permite que os municípios parcelem em até 240 meses dívidas previdenciárias
que vencerem até a data de promulgação da futura emenda constitucional. O prazo
para adesão à renegociação desses entes seria 31 de julho de 2025. Segundo a
CNM, mais da metade dos municípios estão em situação de insolvência fiscal. A
entidade alega que o peso da Previdência nas contas locais é um dos principais
responsáveis por isso.
Segundo
o consultor tributário Enio de Biasi, a proposta não será suficiente para
resolver a situação fiscal das prefeituras.
"As
parcelas sofrerão incidência da taxa Selic e, com esses juros altos, o custo da
dívida vai aumentar significativamente ao longo dos anos. O mais grave para a
situação financeira dos municípios é que eles deverão manter as contribuições
em dia e, adicionalmente, pagar as parcelas em dia, sob pena de serem excluídos
do parcelamento. Dado que boa parte dos municípios já tem uma séria dificuldade
de gerir seus orçamentos, acredito que a pressão no Congresso vai continuar,
buscando melhores condições para o pagamento das dívidas — que chegam a R$
190 bilhões", avalia.
Entenda
A
emenda é mais um capítulo de uma guerra que tem o governo de um lado, e o
Congresso Nacional e as prefeituras de outro. Até o ano passado, os municípios
tinham que recolher 20% para o INSS. Mas os parlamentares aprovaram um projeto
de lei que reduziu a alíquota a 8% para os municípios de pequeno porte (até
156,2 mil habitantes).
O
governo vetou o projeto de lei. O Congresso derrubou o veto e o texto foi
promulgado. Em seguida, o Executivo editou uma medida provisória (MP) que
cancelou a desoneração para os pequenos municípios. A decisão foi mal recebida
entre os parlamentares — e o tema sequer foi discutido via MP.
Recentemente,
o líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE), apresentou um projeto de
lei para alterar a desoneração dos municípios. O texto prevê uma alíquota
de 14% para os municípios com população de até 50 mil habitantes, a partir
deste ano. Esse percentual subiria dois pontos percentuais ano a ano, até
voltar aos 20% em 2027, para todas as prefeituras.
Por
meio da emenda protocolada pelo senador Alessandro Vieira, a CNM faz uma
contraproposta ao governo. A sugestão é de uma alíquota de 14% para todos os
municípios, independentemente do porte. No entanto, a alíquota atual de 8%
seria mantida em 2024; subindo para 10% em 2025; para 12% em 2026; até chegar
aos 14% em 2027.
Segundo
a entidade municipalista, a partir de 2027 — apesar de contemplar mais
cidades—, a contraproposta trará um custo tributário 35% menor para a União do
que no regime atual.
Fonte: Brasil 61
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