As
prefeituras devem completar a elaboração obrigatória do Plano Anual de
Aplicação de Recursos da Pnab (PAAR) até 31 de maio, conforme estabelecido pelo
Decreto 11.740/2023 e pela Lei 14.399/2022. As regulamentações asseguram a
transferência de R$ 3 bilhões ao longo de cinco anos para que os entes
federativos invistam no setor cultural. As informações foram divulgadas pela
Confederação Nacional de Municípios (CNM).
O
PAAR contém o detalhamento das metas e ações previamente registradas no plano
de ação na plataforma Transferegov,
no momento em que os recursos da Pnab são solicitados.
Para
Asafe Gonçalves, especialista em direito tributário e sócio diretor do Asafe
Gonçalves Advogados, esses recursos podem significar uma mudança na cultura dos
municípios e uma melhorIa na qualidade de vida da população.
Ele
ressalta que é feita uma consulta prévia, com audiências públicas para
participação dos agentes culturais e da população. “Isso demonstra a
necessidade de ter um engajamento cívico, mas ao mesmo tempo, demonstra o nível
de organização que o município tem quando ele consegue se organizar e
movimentar a população para participar disso”, explica.
Transparência
Ainda
de acordo com o especialista, outro ponto a se destacar é a questão da
transparência e a publicação no Diário Oficial. Isso permite entender o que vai
ser feito com o recurso público. Por isso, ele recomenda que os gestores
municipais procurem assessorias “sérias” para auxiliar na utilização dos recursos.
“Precisa
ser muito sério, muito zeloso, para lidar com essa questão do orçamento público
e das finanças, então não brinquem. Um recado que tem que ser dado para as
prefeituras é: ‘vocês têm até 31 de maio para se adequar, se você não tem uma
equipe técnica, procure quem é técnico e que tenha chancela governamental para
fazer isso”, completa.
Segundo
a Fundação Cultural de Curitiba, em dezembro Curitiba realizou a inscrição
no Plano Anual de Aplicação de Recursos e a verba correspondente já foi
depositada. Entretanto, os editais necessários para os projetos ainda não foram
lançados, pois a Fundação Cultural de Curitiba aguarda uma orientação do
Ministério da Cultura quanto aos requisitos específicos dos editais da Cultura
Viva — os quais são obrigatórios.
Para
a diretora de Incentivo à Cultura, Loismary Pache, o valor transferido é
importante para os municípios, pois injeta recursos em larga escala para a área
cultural. Para Curitiba, em especial, tem trazido uma grande movimentação de
artistas agentes da cultura.
“E
também para a sociedade em geral, pois ao dar condições para criação e execução
de novos projetos, gera empregos, engrandece a cultura da cidade e movimenta um
grande público de economia criativa”, pontua.
Como
fazer a adesão?
Após
a participação social, o gestor público encarregado pela execução dos recursos
municipais deve completar o formulário
do PAAR e anexar o arquivo PDF gerado na plataforma Transferegov.
O
município deve divulgar o PAAR no seu Diário Oficial ou em outra fonte oficial
de transparência pública, e o comprovante desta publicação seja anexado na
plataforma Transferegov.
Fonte:
Brasil 61
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