(*) JR Guzzo
A
Ordem dos Advogados do Brasil tornou-se uma desordem. É mais uma, entre tantas
outras organizações que até pouco tempo eram consideradas sérias – e hoje fazem
parte da frente nacional que se dedica ao linchamento do sistema legal, das
liberdades públicas e dos direitos individuais, incluindo aí o direito de
defesa. O que está chamando a atenção, no caso, é o esforço dos comissários que
dirigem a OAB para ficarem na linha de frente da anarquia generalizada.
Seu
comportamento é um escândalo, mas eles não se conformam que alguém, por meios
inteiramente legais, exponha em público a sua conduta escandalosa. Resultado:
estão levando à Justiça, logo eles, uma ação contra o deputado federal Marcel
van Hatem, que denunciou as responsabilidades da OAB no desmanche do
ordenamento jurídico ora em execução no país. Milhares de advogados, ou muito
mais, assinariam embaixo.
Quando
é chamada de conivente, a OAB se enche de coragem e corre para se juntar ao
pelotão de fuzilamento.
É
uma aberração. A OAB deveria ser a última entidade da sociedade civil a atacar
oficialmente a liberdade de expressão de um parlamentar brasileiro no pleno
exercício do seu mandato. É um “desvio de função”, como está na moda dizer
hoje: a OAB, pura e simplesmente, não pode fazer isso, pois a sua obrigação
legal é fazer o contrário. “Os deputados e senadores são invioláveis, civis e
penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos”, diz o artigo 53
da Constituição Federal. Ou seja: a OAB deveria correr à Justiça para impedir
que o deputado van Hatem porventura fosse perseguido por fazer um discurso, da
tribuna ou fora dela. Mas no Brasil de hoje quem faz a perseguição é a própria
OAB. Não há precedentes de uma demência comparável a essa.
A
OAB, como a polícia e o tribunal de inquisição que resulta dos inquéritos
perpétuos do STF, recusa-se a entender o significado em português da palavra
“quaisquer”. Não se trata de nenhuma questão avançada de gramática: isso quer
dizer “todos”, muito simplesmente. É o que a Constituição estabelece que se
faça. Todas as palavras ditas por um parlamentar brasileiro estão sob proteção
legal expressa, e não podem ser objeto de punição. Imagine-se, então, o ponto
de degradação a que se chegou no Brasil, em termos de integridade do arcabouço
jurídico, quando é a Ordem dos Advogados, justamente, quem exige a anulação de
uma evidente garantia determinada pelas leis.
A
OAB, notoriamente, não representa os 1,4 milhões de advogados hoje existentes
no Brasil. As eleições para a sua presidência, desde sempre, são falsificadas
por regras que deixariam constrangido o companheiro Maduro na Venezuela – dizer
que a sua direção é escolhida pelos advogados é o mesmo que dizer que os
dirigentes da CUT são escolhidos pelos trabalhadores brasileiros. Sua função
essencial é arrecadar contribuições compulsórias. Tornou-se uma das mais ativas
cúmplices da ditadura judicial atualmente em vigor no país. Ignora, de maneira
grotesca, a violação das prerrogativas dos advogados na defesa de seus clientes
– e os direitos mais elementares dos cidadãos no processo penal.
Tempos
atrás andou resmungando alguma coisa contra exageros especialmente agressivos
na guerra do STF contra o direito constitucional de defesa. Seus lamentos foram
ignorados. A junta judiciária de governo continua mantendo na prisão acusados
que jamais sofreram uma denúncia formal, negando acesso aos autos e mantendo
inquéritos policiais fora dos prazos fixados em lei. Daí, quando é chamada de
conivente, a OAB se enche de coragem e corre para se juntar ao pelotão de
fuzilamento.
Fonte: Gazeta
do Povo
(*) José Roberto Guzzo, mais conhecido como
J.R. Guzzo, é um jornalista brasileiro, colunista dos jornais O Estado de São
Paulo, Gazeta do Povo e da Revista Oeste, publicação da qual integra também o
conselho editorial.
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