A reoneração da folha de salários dos 17 setores da economia tem efeito imediato desde abril, divulgou na 4ª feira (1º.mai.2024) a Receita Federal. Eis a íntegra do comunicado (PDF – 228 kB).
Segundo o Fisco, a decisão do ministro
Cristiano Zanin, do STF (Supremo Tribunal Federal) de suspender os efeitos da
renúncia fiscal aumentará a carga tributária das empresas passou a valer em 26
de abril de 2024. A medida também vale para os municípios de até 156,2 mil
habitantes. A contribuição previdenciária dos municípios volta a ser de 20%.
Era de 8% com o benefício tributário.
“Considerando que a decisão foi publicada em 26
de abril de 2024 e que o fato gerador das contribuições é mensal, a decisão
judicial deve ser aplicada inclusive às contribuições devidas relativas à
competência abril de 2024, cujo prazo de recolhimento é até o dia 20 de maio de
2024”, disse a Receita.
O governo federal estimava uma renúncia fiscal
de R$ 15,8 bilhões em 2024 com a desoneração da folha de salários. No 1º
trimestre, o Tesouro Nacional deixou de arrecadar R$ 4,2 bilhões com a
modalidade. Portanto, o impacto potencial é de R$ 11,6 bilhões de abril a
dezembro de 2024.
A análise do tema no Supremo foi interrompida por pedido de vista (mais tempo de análise) do ministro Luiz Fux. O placar para validar a decisão de Zanin está em 5 a 0.
Como a arrecadação do governo federal está associado ao número de funcionários das empresas, o valor pode ser menor caso haja uma onda de demissões. O pedido feito ao STF foi da AGU (Advocacia-Geral da União), mas capitaneado pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad.
Ele defende que a política criada para fomentar
empregos não teve os resultados esperados. Além disso, disse que, desde a
promulgação da Reforma da Previdência, a renúncia fiscal passou a ser
inconstitucional. Setores criticam a reoneração, principalmente pela volta
repentina que frustra o planejamento financeiro das empresas.
A desoneração custou R$ 148,4 bilhões desde o
início da política, em 2012. Sob o governo Dilma Rousseff(PT) até 56 setores
foram beneficiados. O ex-presidente Michel Temer (MDB) diminuiu o número para
os atuais 17.
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