Até
o dia 20 de maio, 6.630.179 microempreendedores individuais (MEIs) já haviam
entregado a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) para a Receita
Federal referente ao ano-calendário 2023. No final do ano passado, o órgão
contabilizou 15.719.345 CNPJs ativos como MEIs. Portanto, ainda faltam 9
milhões — mais da metade (57,8%) — de microempreendedores individuais para
cumprirem a obrigação.
O
prazo encerra em 31 de maio. A medida é obrigatória e serve para informar os
rendimentos anuais da empresa no exercício do ano anterior, neste caso, em
2023. Quem não o fizer fica com pendência na Receita Federal e deve pagar uma
multa de 2% por cada mês de atraso (com limite de até 20%) sobre o valor total
dos tributos declarados. O valor mínimo é de R$ 50.
Para
os MEIs com matriz localizada em municípios do Rio Grande do Sul, o prazo para
entregar a DASN-SIMEI foi prorrogado até 31 de julho, em decorrência da
situação de calamidade pública provocada pelas chuvas no estado.
De
acordo com a classificação estabelecida pelo governo federal, para se enquadrar
como MEI, o empreendimento deve ter um faturamento anual de no máximo R$ 81
mil; contratar no máximo um funcionário; não ser sócio, titular ou
administrador de outra empresa; e não ter ou abrir uma filial
posteriormente.
Vantagens
do MEI
Benefícios
previdenciários (auxílio doença, licença maternidade e aposentadoria)
Emissão
de nota fiscal
Acesso
a melhores condições de linhas de crédito
Participação
em processos de compras governamentais
Por
isso, o gerente de relacionamento com o cliente do Sebrae, Ênio Pinto,
esclarece a importância de entregar a Declaração Anual.
“É
importante que você faça [a declaração] para mostrar para o governo que você
continua dentro do limite de faturamento que te permite atuar como
microempreendedor individual, para que você continue tendo direito a todo o
pacote previdenciário que você faz jus a partir do momento que é MEI, faz o seu
recolhimento em dia e tem sua declaração anual também entregue dentro do
prazo.”
Mesmo
quem não teve rendimentos em 2023, mas já tinha o CNPJ ativo como MEI, precisa
entregar a DASN-SIMEI até 31 de maio.
A
confeiteira Fernanda Pinheiro Portela começou o próprio negócio como MEI na
cidade de Brasília em 2018: a Fê Portela Confeitaria. “Na época, eu trabalhava
como CLT e passei a conciliar com a confeitaria. A princípio funcionava dentro
do meu apartamento. Fogão convencional, mexendo doce nas madrugadas. E um sonho
que foi realizado em dezembro do ano passado foi que nós inauguramos a nossa
loja física na garagem da nossa casa”, conta.
Esse
ano, Fernanda já entregou a DASN-SIMEI. “Para mim, ela permite organização e
transparência financeira do meu negócio. Eu acredito que é essencial ter uma
base consolidada”.
O
professor de MBAs da Fundação Getúlio Vargas, Eduardo Maróstica, lembra que o
microempreendedor individual precisa entregar pelo menos duas declarações de
rendimentos no ano: a Declaração Anual do Simples Nacional e a Declaração do
Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF).
“Obviamente
você, como pessoa física, vai contemplar lá no seu IR os negócios cujo o qual
você tem um fim societário. No caso, se você tem uma empresa categorizada no
Simples Nacional, na sua Declaração do Imposto de Renda estarão contemplados os
ganhos advindos da sua empresa que está no Simples Nacional.”
Passo
a passo
Para
fazer a declaração dos rendimentos anuais como MEI, basta acessar o Portal
do Empreendedor. A analista técnica do Sebrae de Santa Catarina, Sueli
Lyra, explica o passo a passo.
“Acesse
o portal gov.br/mei. Clique em ‘já sou MEI’ e depois em Declaração
Anual de Faturamento. Digite seu número de CNPJ, selecione o ano da declaração
— no caso referente ao ano de 2023. Informe o valor total de faturamento pela
empresa; seja de serviço, comércio, indústria e transporte. Selecione se você
teve ou não funcionários naquele período. E vai aparecer um resumo de todas as
contribuições pagas por você naquele ano. Clique em entregar a declaração e
pronto. Rápido, fácil e gratuito.”
Semana
do MEI
No
mesmo mês que encerra o prazo para entregar a Declaração Anual do Simples
Nacional, o Sebrae promove em todo o país, entre os dias 20 e 24 de maio, a
Semana do MEI. Esta é a 15ª edição do evento que, este ano, tem o tema “Chega
junto com o Sebrae”. De forma gratuita, a programação inclui atividades
presenciais e online, como palestras, oficinas práticas, cursos, além de
networking e histórias inspiradoras de empreendedores de sucesso.
“Em
maio, nós aproveitamos que o microempreendedor individual precisa fazer a
Declaração Anual Simplificada, para interagir com o empreendedor de pequeno
porte e entregar para ele conteúdo relevante para todo o processo de gestão do
negócio dele. Então vai ter um dia em que vamos abordar as questões ligadas a
finanças, em outro a questão de planejamento, em outro a questão de vendas,
vendas digitais inclusive. É atualizar o conhecimento que ele precisa ter para
estar à frente desse empreendimento e vir a ter uma possibilidade maior de
sucesso”, explica Ênio Pinto.
Na
quarta-feira, dia 22 de maio, o Sebrae vai realizar um dia D no qual os
funcionários vão às ruas para atender o MEI diretamente. Em Brasília, a ação
vai acontecer no Espaço do Empreendedor, na praça situada ao lado da Feira
Central de Ceilândia. O evento vai contar com a presença do presidente do
Sebrae, Décio Lima; ministro do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa
de Pequeno Porte, Márcio França; e o governador do Distrito Federal Ibaneis
Rocha.
Fonte: Brasil 61
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