A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, por 15 votos a 11, o relatório do projeto de lei que recria o DPVAT e altera o arcabouço fiscal para permitir ao governo antecipar a liberação de um crédito de cerca de R$ 15 bilhões.
Os
senadores rejeitaram, ainda, em votação simbólica, uma emenda que tentava
derrubar a mudança no arcabouço fiscal feita no relatório.
O
DPVAT passará a se chamar SPVAT (Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de
Acidentes de Trânsito).
O
relatório do senador Jaques Wagner (PT-BA), líder do governo no Senado e
principal articulador político do governo no Congresso, não contou com nenhuma
alteração substancial em relação ao que foi aprovado na Câmara dos Deputados.
A
proposta foi levada adiante pelo governo com o principal objetivo de viabilizar
um acordo político do Palácio do Planalto com siglas de centro e direita que
orbitam ao redor do governo para retomar parte das emendas parlamentares de
comissão.
Dos
cerca de R$ 15 bilhões que serão liberados, R$ 3,6 bilhões devem ser destinados
à recomposição de parte das emendas de comissão vetadas pelo presidente Luiz
Inácio Lula da Silva. O restante ficará a cargo do Poder Executivo.
O
projeto segue, agora, para análise no plenário do Senado Federal, o que deve
acontecer ainda nesta terça-feira, 7. A tendência é que a proposta seja
aprovada e encaminhada à sanção presidencial.
“A
recriação do DPVAT, agora SPVAT, não tem nenhum condão do ponto de vista do
governo de fazer caixa”, disse o senador Jaques Wagner durante a votação. “Não
tem sentido arrecadatório para o governo. Tem o sentido de cobrir uma apólice
pequena.”
O
líder do governo no Senado se comprometeu que o presidente Lula vetará um
dispositivo do texto que envolve a penalização para que estiver atrasado com o
SPVAT. O presidente aceitaria vetar o dispositivo, incluído na Câmara dos
Deputados e entendido como uma “penalização excessiva”.
O
compromisso seria uma forma de evitar que o texto seja alterado no Senado e
enviado novamente à Câmara dos Deputados.
Wagner
disse, ainda, que, segundo os cálculos do Ministério da Fazenda, o SPVAT
custará de R$ 50 a R$ 60 por ano por contribuinte. Será uma forma de garantir
um seguro mínimo a pessoas que não possuem seguros privados de seus automóveis.
Fonte: Isto é - Dinheiro
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