A
Confederação Nacional de Municípios (CNM) informa que foi divulgada a segunda
estimativa de receitas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação
Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) para 2024. A
medida consta da Portaria
Interministerial MEC/MF 4/2024 publicada no Diário Oficial da União
nesta segunda-feira, 29 de abril.
A
nova estimativa do Fundeb é de uma receita total de R$ 289,2 bilhões. Desse
valor, R$ 243 bilhões correspondem ao total que Estados, Distrito Federal e
Municípios contribuem para o Fundo; R$ 24,3 bilhões referem-se à
complementação-Valor Aluno Ano do Fundeb (VAAF); R$ 18,2 bilhões são da
complementação-Valor Aluno Ano Total (VAAT); e R$ 3,64 bilhões correspondem à
complementação-Valor Aluno Ano por Resultados (VAAR) da União ao Fundo. O
aumento total das receitas do Fundeb é de R$ 1,8 bilhão, um incremento de 0,6%
em relação às estimativas anteriormente publicadas.
A
atualização das estimativas do Fundeb deve ocorrer a cada quatro meses,
conforme previsto na Lei 14.113/2020. Assim, a Portaria 4/2024 altera as
receitas do Fundeb publicadas por meio da Portaria 6, de 28 de dezembro de
2023, que divulgou a primeira estimativa de receitas do Fundeb para este ano. A
CNM lembra que em 27 de fevereiro foi publicada a Portaria
Interministerial MEC/MF 1/2024, em cumprimento à decisão judicial para
inclusão de matrículas não consideradas no Censo Escolar de 2023. A normativa
teve alteração somente dos coeficientes de distribuição de recursos e receita
do Fundeb de alguns entes federados, e manteve a estimativa da receita total do
Fundeb para o exercício de 2024 divulgada pela Portaria MEC/MF 6/2023.
VAAF-MIN e complementação-VAAF
De acordo com a Portaria Interministerial 4/2024, o VAAF-MIN definido
nacionalmente para 2024 diminuiu, passando de R$ 5.361,92 da primeira
estimativa de receitas para R$ 5.356,57 na segunda. Quanto à
complementação-VAAF da União, continuam como beneficiados desses recursos
federais os mesmos 10 Estados e respectivos Municípios: Alagoas, Amazonas,
Bahia, Ceará, Maranhão, Pará, Paraíba, Pernambuco, Piauí e Rio de Janeiro. São
R$ 151, 6 milhões a mais a serem distribuídos nesta modalidade de
complementação.
VAAT-MIN e complementação-VAAT
O VAAT-MIN definido nacionalmente para 2024 aumentou de R$ 8.422,96, estimado
pela Portaria 6/2023, para R$ 8.429,88. Passam a ser beneficiados com essa
complementação-VAAT 2.176 Municípios, quatro a mais do que a última estimativa.
Destaca-se que as redes estaduais continuam sem receber esses recursos
federais.
Complementação-VAAR
O valor estimado para a complementação-VAAR passou de R$ 3,62 bilhões para R$
3,64 bilhões, mantidas as 2.523 redes municipais e 13 redes estaduais de ensino
beneficiadas com esses recursos federais. A CNM destaca que continuam sem serem
disponibilizadas pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) as
informações sobre os resultados alcançados pelas redes de ensino dos
indicadores de atendimento e de melhoria de aprendizagem calculados pelo Instituto
Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais (Inep).
Alerta
A Confederação alerta os gestores municipais sobre a observância da correta
aplicação dos recursos, especialmente em relação ao percentual do mínimo de 70%
dos recursos do Fundeb, incluindo, se for o caso, a complementação-VAAF e VAAT,
para pagamento da remuneração dos profissionais da educação, e também aos
percentuais mínimos dos recursos da complementação-VAAT da União ao Fundeb a
serem aplicados pelos Municípios na educação infantil (creches e
pré-escolas), e em despesas de capital.
Confira
a Portaria Interministerial MEC/MF
4/2024 na íntegra
Fonte: Agência CNM de
Notícias
Encontrou algum erro? Entre em contato
Não deixe de curtir nossa
página Facebook e
também Instagram para
mais notícias do Blog do professor TM
AVISO: Os comentários são de responsabilidade dos autores e não representam a opinião do Blog do professor Taciano Medrado. Qualquer reclamação ou reparação é de inteira responsabilidade do comentador. É vetada a postagem de conteúdos que violem a lei e/ ou direitos de terceiros. Comentários postados que não respeitem os critérios serão excluídos sem prévio aviso.
Postar um comentário