Os
princípios constitucionais são fundamentos que orientam a interpretação e
aplicação da Constituição de um país. Eles são essenciais para garantir a
harmonia, coerência e eficácia do ordenamento jurídico. Aqui estão alguns dos
principais princípios constitucionais:
Legalidade
Todas as ações do
Estado devem estar de acordo com a lei. Ninguém pode ser obrigado a fazer algo
que a lei não determine, nem ser privado de algo que a lei não proíba.
Moralidade
uma das bases da ética e do direito
administrativo em muitos sistemas jurídicos. Ele postula que a administração
pública deve pautar suas ações não apenas pela legalidade estrita, mas também
pela moralidade, honestidade e probidade. Em outras palavras, os atos administrativos
devem não apenas obedecer à lei, mas também serem moralmente justificáveis e
voltados para o bem comum.
Impessoalidade
é princípio fundamental
do direito administrativo. Ele estabelece que a administração pública deve agir
de forma impessoal, ou seja, sem privilegiar ou discriminar pessoas específicas
em suas decisões e ações.
Princípio da Publicidade
é mais um dos pilares do direito
administrativo e está relacionado à transparência das ações do Estado. Ele
determina que os atos administrativos devem ser realizados de forma pública, ou
seja, acessíveis ao conhecimento de todos os interessados.
Eficiência Administrativa
é uma diretriz
importante no contexto do direito administrativo moderno. Ele estabelece que a
administração pública deve buscar a realização de suas atividades de maneira
eficiente, ou seja, com o melhor aproveitamento possível dos recursos
disponíveis, visando alcançar os resultados pretendidos de forma rápida,
econômica e eficaz.
Eficácia
refere-se à capacidade
de uma norma, política pública ou ação administrativa produzir os resultados
desejados. Em termos gerais, ele indica que as medidas adotadas pelo Estado
devem ser eficazes na consecução dos objetivos estabelecidos, ou seja, devem
alcançar os resultados pretendidos de forma real e tangível.
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