Foto ilustrativa
Cada
vez mais popular nas relações comerciais entre vendedores e consumidores, o
cashback — mecanismo de devolução de parte do dinheiro ao cidadão — é uma das
novidades do sistema tributário aprovado no fim do ano passado. Com a apresentação
do projeto de lei complementar que detalha como vai funcionar o novo modelo de
cobrança de impostos, o Brasil 61 explica quem terá direito ao benefício, qual
o percentual de devolução e a partir de quando as mudanças passam a
valer.
Segundo
a Emenda Constitucional 132 de 2023 — que trata da reforma tributária — o
principal objetivo do cashback é reduzir as desigualdades de renda. De acordo
com o projeto de lei enviado pelo governo ao Congresso Nacional, terão direito
ao benefício as pessoas inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do
Governo Federal (CadÚnico) e que possuam renda familiar mensal per capita de
até meio salário mínimo — o equivalente a R$ 706 atualmente.
Isso
significa que, em uma casa com quatro pessoas, por exemplo, a soma da renda
delas não poderá ultrapassar R$ 2.824 para que tenham acesso ao cashback. Para
Bianca Xavier, professora da FGV Direito Rio, o recorte de renda estabelecido
pelo governo deixa de fora parte da população que tem poucos recursos.
"Será
que quem ganha mil reais não deveria estar nessa conta? Será que o salário
mínimo já não é uma consideração de que quem ganha abaixo desse valor deveria
ser considerado baixa renda? Não seria melhor aumentar um pouco esse limite
tendo em vista que o grau de pobreza — meio salário mínimo — parece pagar a
baixíssima renda, mas a baixa renda pode ficar fora?, questiona.
O
advogado Thulio Carvalho, mestre em Direito pela Pontifícia Universidade
Católica de São Paulo (PUC/SP), diz que a exigência de inscrição no CadÚnico
para o recebimento do cashback tem algumas lacunas, mas não é
problemática.
"Fazer
a seleção do público-alvo dessa política pública a partir do CadÚnico
significaria excluir todos aqueles que estão marginalizados na sociedade que
nem CadÚnico tem, que nem sabem que isso pode gerar benefícios, como o
cashback. Mas, por outro lado, é residual a população de baixa renda que não
pertence ao CadÚnico. A gente tem que presumir que quem precisa vai
atrás."
Quanto
ao limite de renda para acesso ao benefício ser de, no máximo, meio salário
mínimo por pessoa, ele acredita que há famílias com poder aquisitivo acima
dessa faixa que poderiam ser incluídas no rol de beneficiários do cashback.
"É questão de escolha. Tem questão orçamentária que precisa ser levada em conta.
Na exposição de motivos não se falou porque meio salário mínimo ao invés de um
salário mínimo per capita. Isso poderia ter sido objeto de maior transparência
por parte do governo", afirma.
Mas
ele lembra que isso impactaria a alíquota de referência do IVA (CBS + IBS),
hoje estimada pelo Ministério da Fazenda em 26,5%. "Limitar o universo de
beneficiários do cashback tem a ver também com a necessidade de preservar uma
alíquota geral que seja considerada razoável. 26,5% é a estimativa do governo.
Mais meio ponto percentual é igual a 27%, a maior alíquota do mundo de
IVA."
Percentual
de cashback
No
novo modelo de impostos sobre o consumo, IPI, PIS e Cofins dão lugar à CBS. Já
o ICMS e o ISS saem de cena para a chegada do IBS.
Segundo
o texto, os consumidores vão receber 100% da CBS e 20% do IBS de volta quando
comprarem botijão de gás. Já no consumo de energia elétrica, água, esgoto e gás
natural, haverá devolução de 50% da CBS e 20% do IBS. Para os demais bens e
serviços, o cashback será de 20% do valor da CBS e do IBS.
Bianca
Xavier explica que a devolução de 20% do valor dos tributos se aplica a todos
os bens e serviços, exceto aqueles que sejam considerados prejudiciais à saúde
e ao meio ambiente, taxados pelo Imposto Seletivo. "O que ele está dizendo
é que o IBS e a CBS vão ser devolvidos para todos os produtos, menos se o
consumidor comprar embarcação, carro, cigarro, bebida alcoólica e bebida
açucarada. Comprou computador, picanha, vai ter direito à devolução de
20%", exemplifica.
A
União poderá aumentar os percentuais de cashback da CBS, enquanto estados e
municípios poderão fazer o mesmo com o IBS.
Prazos
Quando
se tratar das contas de água, luz e gás, o texto diz que o cashback deverá ser
concedido no momento em que houver a cobrança junto ao consumidor — ou
seja, na fatura. O mesmo poderá se aplicar ao fornecimento de outros bens e
serviços cujo período de pagamento é mensal, como a conta de internet, por
exemplo.
Para
os demais casos, o projeto de lei estabelece que o governo deverá disponibilizar
os valores para o agente financeiro até 15 dias após a compra do bem ou
serviço. O agente financeiro, por sua vez, terá 10 dias para transferir o cashback
para os beneficiários.
Bianca
Xavier acredita que o agente financeiro será a Caixa Econômica Federal, uma vez
que o banco já faz o repasse de benefícios sociais para inscritos no CadÚnico,
como do Bolsa Família. "A pessoa vai pagar o produto. O Comitê Gestor pega
esse dinheiro do tributo, vai mandar para o agente financeiro o cashback, que
vai colocar isso no cartão para o cidadão", explica.
Segundo
o texto escrito pelo Ministério da Fazenda, os cidadãos terão no máximo 24
meses (dois anos) para utilizar os créditos, mas a Receita Federal e o Comitê
Gestor de estados e municípios ainda vão poder diminuir esse limite.
A
devolução de parte da CBS aos consumidores de baixa renda começa em janeiro de
2027. Já o estorno de parte do IBS, a partir de janeiro de 2029. Os prazos
foram definidos com base no calendário de transição do atual modelo para o futuro
modelo de tributação.
Fonte: Brasil 61
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