A
série será disponibilizada no Youtube, no canal da TV Escola TCE-PE, e contará
com três episódios destacando as principais vedações legais para o último ano
de mandato, além de abordar as regras de transição de mandato.
O
Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE), por meio da Escola de Contas
Públicas Professor Barreto Guimarães, vai disponibilizar uma série educativa
com videoaulas destrinchando o "Manual de Encerramento e Transição de
Mandato Municipal", publicado recentemente pelo TCE e disponível para
download no www.tcepe.tc.br.
O
documento está na sua terceira edição e traz uma lista de obrigações e
proibições previstas em lei para o último ano do mandato. A série de videoaulas
está dividida em três episódios, que serão publicados nas próximas semanas no
Youtube, no canal da TV Escola TCE-PE
(https://www.youtube.com/TVESCOLATCEPE).
As
videoaulas serão apresentadas pelos auditores de controle externo do TCE-PE,
Luciana Kalil Lage e Thiago Seda Camilo, que vão abordar assuntos como, aumento
de despesa com pessoal, endividamento sem recursos em caixa, restrição de
gastos com publicidade, doação de bens públicos, concessão de reajustes
salariais e a admissão de servidores.
O
primeiro episódio da série estará disponível desde o dia 02 de maio, explorando
as vedações fundamentais impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal e pela
Resolução nº 43/2001 do Senado Federal. Esses normativos desempenham um papel
crucial na manutenção da estabilidade fiscal e na promoção da gestão
responsável dos recursos públicos, garantindo que os gestores públicos ajam de
forma transparente e prudente, evitando o desequilíbrio das contas e o comprometimento
da saúde financeira do município. Os outros dois episódios serão publicados,
respectivamente, nos dias 09 e 16 de maio.
No
segundo episódio serão apresentadas as condutas vedadas aos agentes públicos em
campanhas eleitorais, conforme previstas na Lei Federal Nº 9.504, de 30
de setembro de 1997, conhecida como Lei das Eleições. A série encerra com a
postagem do terceiro episódio que detalha as normas que regem a transição de
mandato eleitoral, conforme estabelecido na Lei Estadual Nº 260/2014 e na
Resolução TCE-PE Nº 27/2016. Explicará também o conceito de Transição de
Mandato e os atores envolvidos nesse processo.
TCE
PE
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