Foto Mário Agra/ Câmara dos deputados
O
presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), publicou nesta
terça-feira (25) o ato de criação de uma comissão especial para avançar com a
Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que criminaliza
a posse e o porte de qualquer quantidade de droga ilícita no país.
O
ato foi assinado no dia 17 de junho, mas só foi publicado no Diário da Câmara
nesta terça-feira, horas após o Supremo Tribunal Federal (STF) ter formado
maioria pela descriminalização do porte de maconha para consumo
pessoal.
Apresentada
em setembro e aprovada em abril pelo Senado, a PEC foi uma resposta de
parlamentares conservadores ao julgamento do STF que tratou do tema. O texto
também já passou pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara. Por
se tratar de uma emenda constitucional, também deve passar por uma comissão
especial antes de chegar ao plenário da Casa.
A
comissão será formada por 34 membros titulares e igual número de suplentes. O
prazo para a apresentação e votação de um relatório final é de 40 sessões
plenárias.
A
PEC das Drogas considera crime a posse e o porte, independentemente da
quantidade, de entorpecentes ou drogas sem autorização legal.
Um
trecho da proposição define que será observada a distinção entre o traficante e
o usuário "por todas as circunstâncias fáticas do caso concreto", mas
sem especificar quantidade. Isso para garantir que pessoas encontradas em posse
de substâncias para uso pessoal sejam submetidas a medidas alternativas à
prisão, juntamente com programas de tratamento para combater a dependência.
Fonte: Jornal O Tempo
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