Acordo de Não Persecução Civil (ANPC) não é decisão definitiva, depende de homologação do judiciário. Entenda que instrumento é esse e seus principais ritos

 

(*) Taciano Medrado

O acordo firmado entre o ex-prefeito Isaac Carvalho e o Ministério Público segue repercutindo em todos os cantos da cidade de Juazeiro e nos meios políticos baianos, porém vale lembrar de que não se trata de decisão definitiva, pois depende da homologação do judiciário onde um juiz avaliará a legalidade e a adequação das condições estabelecidas, verificando se houve consentimento livre e esclarecido por parte do investigado.

O Acordo de Não Persecução Civil (ANPC) é um instrumento jurídico utilizado no Brasil para a resolução de conflitos na esfera cível, especialmente em casos de improbidade administrativa e outros ilícitos que causem prejuízo ao erário. O objetivo principal do ANPC é evitar a judicialização dos conflitos, promovendo uma solução consensual entre as partes envolvidas. Abaixo estão descritos os principais ritos e características do ANPC:

Características do ANPC

Natureza Consensual: O ANPC é um acordo entre o Ministério Público e o investigado, visando à reparação do dano e à implementação de medidas de prevenção de novos ilícitos

Voluntariedade: O acordo é voluntário e depende do consentimento livre e esclarecido do investigado

Reparação do Dano: A principal condição do ANPC é a reparação integral do dano causado ao erário.

Medidas de Compliance: O acordo pode incluir medidas para prevenir a repetição de condutas ilícitas, como a implementação de programas de integridade e compliance.

Ritos do ANPC

Início das Negociações: As negociações para um ANPC podem ser iniciadas pelo Ministério Público ou pelo investigado. É necessário que haja uma proposta inicial que será discutida entre as partes.

Proposta de Acordo: O investigado ou seu representante legal pode apresentar uma proposta de acordo ao Ministério Público. A proposta deve detalhar as medidas de reparação do dano, as medidas de prevenção e as condições a serem cumpridas.

Análise pelo Ministério Público: O Ministério Público analisará a proposta, verificando se ela atende aos requisitos legais e se é adequada para reparar os danos causados. Podem ser realizadas consultas a especialistas e perícias para essa avaliação.

Elaboração do Termo de Acordo: Caso a proposta seja considerada adequada, um termo de acordo será elaborado, especificando todas as condições, obrigações das partes e as consequências do não cumprimento do acordo.

Aprovação Judicial: O acordo precisa ser homologado por um juiz competente. O juiz avaliará a legalidade e a adequação das condições estabelecidas, verificando se houve consentimento livre e esclarecido por parte do investigado.

Publicidade: Após a homologação judicial, o acordo deve ser tornado público, salvo em casos onde haja necessidade de sigilo para preservar investigações em andamento ou outros interesses relevantes.

Cumprimento do Acordo: O investigado deve cumprir todas as obrigações estabelecidas no termo de acordo. O Ministério Público ficará responsável por fiscalizar o cumprimento das condições pactuadas.

Consequências do Descumprimento: Caso o investigado descumpra qualquer condição do acordo, o Ministério Público pode requerer a rescisão do ANPC e prosseguir com as ações judiciais cabíveis, além de outras penalidades previstas no próprio acordo.

Vantagens do ANPC

Agilidade: Soluções consensuais tendem a ser mais rápidas que os processos judiciais tradicionais.

Redução de Custos: Evita os custos associados à judicialização dos conflitos.

Efetividade: Promove a reparação dos danos de forma mais eficiente e a implementação de medidas preventivas.

Considerações Finais

O ANPC é uma ferramenta importante para a administração pública, pois busca a reparação dos danos causados ao erário de maneira célere e eficaz, além de prevenir a ocorrência de novos ilícitos através de medidas de compliance e integridade.

(*) Professor e analista político

Informações obtidas com o uso do ChatGPT

Não deixe de curtir nossa página Facebook e também Instagram para mais notícias do Blog do professor TM

 

AVISO: Os comentários são de responsabilidade dos autores e não representam a opinião do Blog do professor Taciano Medrado. Qualquer reclamação ou reparação é de inteira responsabilidade do comentador. É vetada a postagem de conteúdos que violem a lei e/ ou direitos de terceiros. Comentários postados que não respeitem os critérios serão excluídos sem prévio aviso.