O
carvão mineral passou a integrar a lista de produtos e serviços que serão
taxados pelo Imposto Seletivo (IS) — batizado de "imposto do pecado"
— no novo regime de cobrança de tributos sobre o consumo.
O
combustível fóssil foi incluído na última versão do projeto de lei complementar
que regulamenta a reforma tributária (PLP
68/2024), aprovado pela Câmara dos Deputados, na última quarta-feira
(10).
Na
versão do PLP que o governo enviou ao Congresso Nacional, em abril, petróleo,
gás natural e minério de ferro já estavam listados. O texto previa cobrança de
1% do "imposto do pecado" na extração desses bens minerais. No
entanto, o relator do PLP, deputado federal Reginaldo Ribeiro (PT-MG) diminuiu
a alíquota para 0,25%.
Além
de incluir o carvão mineral e de diminuir a taxação dos bens minerais, a versão
final adicionou — em comparação ao texto do Executivo — os veículos elétricos,
os concursos de prognósticos, como loterias e apostas esportivas, e os fantasy
games. Ribeiro, por outro lado, excluiu os caminhões.
Bebidas
alcoólicas, bebidas açucaradas, como os refrigerantes, cigarros, veículos
movidos à combustão, embarcações e aeronaves continuam no texto. A advogada
tributarista Mariana Valença explica o que é o Imposto Seletivo.
"O
Imposto Seletivo é um novo imposto incidente sobre a extração, produção,
comercialização e importação de bens e serviços que causem prejuízos à saúde e
ao meio ambiente. O objetivo é aumentar o valor dos bens e serviços nocivos à
saúde e ao meio ambiente, tendo uma função extrafiscal da tributação",
aponta.
Isso
significa que, além de serem tributados pela Contribuição sobre Bens e Serviços
(CBS) — que substitui IPI, PIS e Cofins — e pelo Imposto sobre Bens e Serviços
(IBS) — que substitui ICMS e ISS —, os produtos e serviços acima serão taxados
pelo IS.
Líder
do PDT na Câmara dos Deputados, Afonso Motta (RS) acredita que as regras em
torno do novo tributo são positivas, embora ache o tema polêmico. "Ele
procura constituir algo que a gente sabe que no Brasil ainda tem uma certa
delicadeza", avalia.
Ele
considera que onerar o consumo de produtos que tragam prejuízo para a saúde e
para o meio ambiente é bom. "Não tenho a pretensão de dizer que ele [IS]
está ajustando tudo, mas ele começa a dar um encaminhamento, uma forma de
pensar, de fazer justiça tributária.”
Imunidade
Assim
como já estava previsto no projeto enviado pelo governo, as exportações, as
operações com energia elétrica e com telecomunicações estão isentas do IS, que
também não poderá incidir sobre o transporte público de passageiros rodoviário
e metroviário e, tampouco, sobre os bens e serviços com redução em 60% da
alíquota padrão da CBS e do IBS.
O
Imposto Seletivo não será aplicado também sobre os insumos do processo
industrial, evitando o problema da cumulatividade. Além disso, alimentos
não serão tributados pelo IS.
Fonte: Brasil 61
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