Partidos
políticos de todo o país terão de investir em candidaturas de pessoas pardas e
pretas. A regra passa a valer com a promulgação da Emenda Constitucional 133,
já para as eleições municipais deste ano.
A
EC 133 obriga que os partidos políticos destinem 30% dos recursos do Fundo
Eleitoral e do Fundo Partidário às candidaturas de pessoas pretas e
pardas.
A
emenda traz benefícios para os partidos que não cumpriram o mínimo em recursos
nessas candidaturas em eleições passadas, que terão a anulação dos débitos. Mas
essa anistia só vale se os partidos investirem os recursos não utilizados nas
quatro eleições seguintes a partir de 2026.
A
Emenda ainda cria o programa de recuperação fiscal — Refis — específico para
partidos políticos, seus institutos ou fundações. Dessa forma, a dívida
original deve ser submetida apenas à correção monetária — perdoando juros e
multas acumulados. O Refis ainda prevê parcelamento das dívidas previdenciárias
dos partidos em até 60 meses e os demais débitos em até 180 meses.
Fonte:
Brasil 61.
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