Seguindo
a ofensiva contra o Supremo Tribunal Federal (STF), a Comissão de
Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou proposta de emenda à
Constituição (PEC) que dá ao Congresso o poder de sustar uma decisão do STF.
Seria preciso, nesse caso, dois terços de votos das duas Casas, isto é, 342
deputados e 54 senadores, para derrubar, num prazo de até dois anos
prorrogáveis em até mais um novo biênio. Mais cedo, esse mesmo colegiado aprovou
uma PEC que limita as decisões monocráticas de ministros, em uma vitória para a
oposição. Ministros podem manter a decisão se conseguirem a adesão de quatro
quintos – isto é, nove dos 11 – dos votos dos ministros. A proposição, aprovada
por 38 a 12, agora aguarda decisão do presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL),
em abrir uma comissão especial, que analisará o texto. Depois, a matéria vai ao
plenário.
O
resultado da CCJ foi duramente criticado por juristas. “Isso é absolutamente
inconstitucional porque viola a cláusula pétrea. A Constituição estabelece
expressamente que não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente
a abolir a separação dos poderes”, avaliou o ex-ministro do STF Carlos Velloso
em conversa com o Estadão.
Velloso
defende que a crise instalada na Praça dos Três Poderes deveria ser resolvida
em “altos termos”, ou seja, em conversas entre os presidentes das duas
instituições. Para o magistrado aposentado, a decisão do Congresso de autorizar
que parlamentares cassem decisões de ministros do STF é “própria de uma
republiqueta de bananas”.
A
PEC que dá poder de revisão ao Congresso é de autoria do deputado Reinhold
Stephanes Jr. (PSD-PR) e tem a relatoria do deputado Luiz Philippe de
Orleans e Bragança (PL-SP). Para Bragança, o texto resgata os poderes do
Legislativo. “(A PEC) traz de vota para o Congresso a possibilidade de
criar um freio para o ativismo judicial. Criar um freio não é uma questão de
sobrepor a um poder”, argumenta. Governistas fizeram uma forte crítica à
proposta. “Essa PEC é um despautério. Claramente ela fere o princípio pétreo do
equilíbrio entre os Poderes. Ela pretende criar um Legislativo hipertrofiado”,
diz o deputado Chico Alencar (PSOL-RJ).
Foi
graças a Lira que a PEC ganhou força. Em agosto, ele desengavetou essa emenda e
a que trata das decisões monocráticas como retaliação ao Supremo, validou decisão
do ministro Flávio Dino de suspender as emendas parlamentares ao Orçamento.
A
oposição se aproveitou disso para fortalecer a agenda contra a Corte na CCJ da
Câmara. A presidente da comissão, a bolsonarista Caroline de Toni (PL-SC),
quem protagonizou essa investida. Além das duas PECs, ela aproveitou para
colocar em pauta mais duas propostas contra o STF. Ambas aumentam o rol de
possibilidades para se admitir o impeachment de um ministro do Supremo.
Além
dessa ofensiva na CCJ, a oposição no Senado trabalha pelo impeachment do
ministro Alexandre de Moraes. O grupo protocolou um pedido a
destituição dele em setembro.
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