A
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou, nesta
quarta-feira (16), um projeto que permite o porte de arma de fogo para agentes
socioeducativos e oficiais de Justiça, mesmo fora de serviço. A proposta
aprovada determina que o porte estará condicionado à comprovação de capacidade
técnica e aptidão psicológica.
Os
profissionais poderão portar armas de propriedade particular ou fornecidas pela
“respectiva corporação ou instituição”. O projeto foi analisado em regime
terminativo, ou seja, poderá seguir diretamente para análise da Câmara dos
Deputados, caso não haja recurso para análise no plenário do Senado.
Segundo
a proposta, o porte vale para integrantes do Sistema Socioeducativo,
responsáveis pela segurança, vigilância, guarda, custódia ou escolta de
adolescentes, além de integrantes da categoria de Oficiais de Justiça.
O
porte em todo território nacional deverá seguir o “uso não ostensivo” e terá
condições estabelecidas em regulamento específico. O autor do projeto é o
senador Fabiano Contarato (PT-ES). Na reunião da CCJ, o parecer do relator,
senador Esperidião Amin (PP-SC), foi lido pelo senador Hamilton Mourão
(Republicanos-RS).
No relatório, Amin aceitou emendas e sugeriu mudanças. Uma delas garante isenção aos profissionais no pagamento de taxas, como no registro da arma de fogo e na renovação do porte.
CNN Brasil
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