O Poder e a Fragilidade das Leis

 

(*) Taciano Gustavo Medrado Sobrinho

As leis são uma das bases fundamentais de qualquer sociedade organizada. Elas representam o conjunto de normas que regulam o comportamento dos cidadãos, protegem direitos, estabelecem deveres e organizam as instituições. Em sua essência, as leis têm o poder de assegurar a convivência harmônica e de promover a justiça. Contudo, elas também carregam uma fragilidade inerente, especialmente quando analisamos a dificuldade de aplicá-las de maneira igualitária, a interferência de interesses políticos e a resistência social às mudanças.

O poder das leis é visível em várias esferas da vida cotidiana. São elas que estabelecem o direito à liberdade, à educação, ao trabalho e à saúde, por exemplo. Além disso, as leis delimitam os poderes dos governantes, impedindo abusos e garantindo que eles não ultrapassem suas funções. A ideia de "Estado de Direito" é justamente essa: todos estão sujeitos às leis, do cidadão comum ao mais alto representante do governo. Quando aplicadas de maneira justa e eficiente, as leis têm o potencial de transformar positivamente uma sociedade, promovendo a paz social e a equidade.

Entretanto, a fragilidade das leis se torna aparente quando observamos que elas não têm, por si só, o poder de garantir sua execução. Para que uma lei tenha eficácia, é preciso um sistema judiciário competente, servidores públicos comprometidos e, principalmente, a confiança da população no sistema jurídico. Em muitos países, inclusive no Brasil, essa fragilidade se manifesta quando indivíduos ou grupos com influência política e econômica conseguem evitar as punições previstas. A chamada “impunidade” é um exemplo claro de como a lei pode falhar em sua função mais básica, que é aplicar a justiça sem discriminação.

Além disso, as leis são vulneráveis à interpretação humana. Por serem escritas em linguagem formal e generalista, elas precisam ser interpretadas por juízes e advogados para se adequarem aos casos específicos. Essa necessidade de interpretação pode gerar divergências, abrindo margem para decisões judiciais que, muitas vezes, beneficiam mais um grupo que outro. Esse fenômeno é visível quando casos semelhantes recebem sentenças diferentes dependendo do entendimento de cada juiz, o que pode causar insegurança jurídica.

Outro fator de fragilidade das leis é a influência política em sua criação e manutenção. Em muitos casos, as leis são moldadas para atender interesses de minorias influentes e não para o bem comum. Um exemplo disso são as leis que favorecem determinados setores econômicos, ou que dificultam a criação de novos impostos sobre grandes fortunas, enquanto a classe média e a baixa renda arcam com grande parte da carga tributária. Esse descompasso entre o interesse público e o interesse privado no processo legislativo enfraquece o ideal de justiça que deveria nortear o sistema jurídico.

Por fim, as leis também enfrentam a resistência social. Muitas vezes, mudanças legais que visam avanços sociais encontram barreiras na cultura e nos valores já consolidados em uma sociedade. Um exemplo claro é a resistência que algumas pessoas ainda têm em aceitar leis que promovem direitos iguais para minorias. A eficácia de uma lei depende, em parte, da aceitação social, e quando esta não ocorre, as normas podem se tornar "letras mortas" — ou seja, leis que existem, mas que não produzem efeitos práticos, devido à falta de adesão popular.

Em resumo, as leis são instrumentos poderosos de transformação e controle social, capazes de proteger direitos e promover o bem-estar coletivo. No entanto, seu poder encontra limitações na aplicação prática, nas influências políticas, nas interpretações subjetivas e na aceitação social. Para que as leis realmente cumpram seu papel, é necessário um sistema jurídico robusto e independente, além de uma sociedade disposta a respeitá-las e a cobrar sua aplicação de maneira justa e imparcial. Apenas assim poderemos transformar o poder das leis  em uma força  verdadeiramente positiva  e capaz de resistir ás suas próprias fragilidades.

(*) Professor, Engenheiro, Bacharel em Administração e psicopedagogo e redator-chefe do portal de noticias TMNews do Vale.

Não deixe de curtir nossa página Facebook e também Instagram para mais notícias do TMNews do Vale (Blog do professor TM)

AVISO: Os comentários são de responsabilidade dos autores e não representam a opinião do TMNews do Vale (Blog do professor TM) Qualquer reclamação ou reparação é de inteira responsabilidade do comentador. É vetada a postagem de conteúdos que violem a lei e/ ou direitos de terceiros. Comentários postados que não respeitem os critérios serão excluídos sem prévio aviso.