Entre os destaques, um teto para o reajuste do salário-mínimo e a redução a médio prazo do abono salarial. Os mais ricos também contribuem para o pacote, já que entre as propostas de Haddad, está o fim das exceções que ajudam a burlar regras para furar o teto no funcionalismo público e ainda uma reforma na previdência dos militares. Um teto também será estabelecido para frear o crescimento das emendas parlamentares, assim como uma imposição de limites na liberação de benefícios fiscais.
IR
Em meio ao
anúncio do pacote de cortes, um outro anúncio que era prometido desde a
campanha: acabar com o imposto de renda para quem ganha até R$ 5 mil por mês.
Segundo o governo, essa mudança não trará impacto nas contas públicas, já que
será compensada pela introdução de uma alíquota efetiva de 10% para quem ganha
mais de R$ 50 mil por mês.
Essa
mudança valeria apenas para salários pagos como Pessoa Jurídica, já que quem se
enquadra na CLT já tem alíquota de 27,5% sobre o salário — nesse caso,
nada mudaria para essas pessoas.
Salário
Mínimo
O reajuste
real do salário mínimo, que vem sendo aplicado desde 2023, consiste na correção
pela inflação do ano anterior somada ao crescimento do PIB de dois anos
antes.
Com a
mudança, passa a valer o crescimento do PIB, mas a variação real estará nos
limites do arcabouço fiscal — 2,5% acima da inflação do ano anterior. Já no ano
que vem, o aumento do mínimo será 2,9% acima da inflação, mas por conta da
limitação, o mínimo será de R$ 1.515 em 2025, R$ 6 a menos que na atual regra.
Se nos
próximos anos o PIB encolher, o salário mínimo subirá pelo menos 0,6% acima da
inflação, equivalente ao piso da variação de gastos do arcabouço fiscal.
Abono
Salarial
O
benefício de até R$ 2.640 será pago a quem ganha até 2 salários mínimos e
precisará de uma proposta de emenda à Constituição para passar a valer. Isso
porque a forma de correção desse valor será alterada, não seguindo mais os
padrões de reajuste do salário mínimo.
Segundo o
pacote, o abono será corrigido pela inflação nos próximos anos, e a partir de
2035, segundo as previsões do governo, será equivalente a um salário e
meio.
Emendas
parlamentares e isenções fiscais
Para
limitar o crescimento das emendas, o Congresso precisará aprovar as mudanças
por meio de um projeto de lei complementar. Nele, estará incluído a restrição
das emendas nas despesas não obrigatórias e a proibição do crescimento real das
emendas não impositivas. Além disso, 50% dos valores aprovados pelas emendas de
bancada deverão ser destinados para o Sistema Único de Saúde (SUS).
Medidas que devem somar R$ 79,9 bilhões em 2030.
Já as
isenções e benefícios fiscais só poderão ser criados, aumentados ou prorrogados
se não houver déficit primário de 2025 em diante. Vale lembrar que, no ano
passado, R$ 519 bilhões foram dados em incentivos fiscais no país.
Supersalários
e previdência dos militares
Previsto
para ser votado por projeto de lei, o fim das exceções para quem recebe além do
teto. A medida valerá para todos os poderes a níveis federal, estadual e
municipal.
Para os
militares, a proposta deve acabar com a chamada “morte ficta” — que é quando a
família de um militar expulso das Forças Armadas recebe pensão como se ele
tivesse morrido. Além do fim da da transferência de pensão para dependentes em
caso de morte e a progressão da idade mínima para reserva remunerada
para 55 anos. Medidas que devem somar uma economia de R$ 2 bilhões por
ano.
BPC,
Bolsa Família e pente-fino
O uso da
biometria e do reconhecimento facial estão entre as medidas para endurecer as
regras para quem recebe o Benefício de Prestação Continuada (BPC) e o Bolsa
Família.
No caso do
BPC, passarão a ser exigidos prova de vida anual e mecanismos de
identificação. Pessoas incapacitadas serão o foco do benefício e a renda dos
demais familiares da casa passarão a contar para acesso. Além disso, quem tem
cadastro desatualizado por mais de 24 meses sem motivo de doença precisa fazer
a atualização.
Já no
Bolsa Família, o foco do governo estará no combate às irregularidades,
principalmente para quem mora sozinho, os unipessoais. Assim, haverá restrição
para municípios com percentual de famílias com uma só pessoa acima do disposto
em regulamento; além de inscrição ou atualização feita obrigatoriamente em
domicílio; atualização obrigatória para cadastros desatualizados há 24 meses e
outras medidas de controle, como biometria e cruzamento de dados, com
concessionárias de serviços públicos.
PEC Alternativa
Em meio ao
anúncio do pacote de corte de gastos, o Congresso reagiu. Um movimento de
recolhimento de assinaturas está sendo feito no Legislativo para criar o
Programa de Equilíbrio Fiscal Estrutural no âmbito da União. Segundo os
deputados federais Pedro Paulo (PSD-RJ), Kim Kataguiri (União-SP) e Julio Lopes
(PP-RJ) — que lideram o recolhimento de assinaturas — a proposta poderá
economizar em 10 anos, R$ 1,1 trilhão.
A proposta
sugere separar os benefícios previdenciários e assistenciais do salário mínimo,
além de desvincular as despesas obrigatórias da arrecadação de receitas,
estabelecendo um novo quadro orçamentário mais adaptável e sustentável. O que
não cortaria gastos diretamente, mas moderaria o crescimento do gasto
público.
Medidas
como a desvinculação dos pisos constitucionais da saúde, educação e Fundeb
podem economizar R$ 74 bilhões entre 2026 e 2028. Segundo as contas dos
parlamentares, a revisão do abono salarial — para ser pago por quem ganha
apenas um e não dois salários mínimos — pode gerar uma economia de R$ 15
bilhões anuais até 2031.
Para começar a tramitar, a proposta precisa de, no mínimo, 171 assinaturas dos 513 deputados.
Fonte: Brasil 61
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