TRANSIÇÃO MUNICIPAL: Quando começa, e qual a sua importância?

Foto arquivo TMNews do Vale

(*) Taciano Medrado

Muitos leitores tem me perguntado quando, de fato,  começa o período de transição da atual gestão Suzana Ramos(PSDB) para o prefeito eleito Andrei Gonçalves(MDB).

O período de transição municipal, conforme estabelecido por lei, tem início após a proclamação dos resultados das eleições e vai até o dia 1º de janeiro do ano seguinte, quando ocorre a posse do novo prefeito. 

Embora a legislação brasileira não tenha um prazo exato e padronizado para o início da transição, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e a Resolução n° 1311/2012 do Tribunal de Contas da União (TCU) orientam que esse processo comece o quanto antes para garantir uma transferência de governo transparente e organizada.

Durante esse período, é montada uma equipe de transição com membros indicados pelo atual prefeito e pelo prefeito eleito. 

Objetivo 

È muito importante,  que a nova administração tenha acesso a informações essenciais, como a situação financeira do município, contratos em andamento, dívidas, folha de pagamento, projetos e programas prioritários. Com isso, o prefeito eleito e sua equipe podem conhecer a realidade do município e planejar os primeiros meses de gestão, respeitando os compromissos e as obrigações que já estão em curso.

A transição é, portanto, um período crucial para que o novo governo assuma suas funções com clareza sobre os recursos, projetos e demandas prioritárias do município. 

Além disso, a LRF estabelece que os gestores públicos, ao fim do mandato, devem manter as contas em ordem, sem assumir novas despesas que não possam ser pagas dentro do ano corrente, sob o risco de responderem por crime de responsabilidade. Isso evita que a nova administração comece o mandato com dívidas ou compromissos inviáveis.

Quanto antes, melhor!

A lei não impõe um prazo mínimo, mas recomenda-se que o processo comece o mais cedo possível, preferencialmente logo após a confirmação dos resultados, para que a gestão possa iniciar com maior transparência e responsabilidade.

(*) Professor e analista político

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