Deputados governistas pediram, nesta quarta-feira (4), a retirada da proposta sobre os cortes de gastos da pauta da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara.
O texto havia sido incluído como item extrapauta por 39 votos a 6. No entanto, não houve acordo para que não fossem apresentados pedidos de adiamento da votação.
Vice-líder do governo, o deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA) afirmou existir precedentes para que a Proposta de Emenda à Constituição seja apensada (incorporada) a outra e vá para votação diretamente no plenário.
A intenção do governo é que o texto seja votado até o dia 18 de dezembro. Segundo ele, como deputados manifestaram a intenção de pedir vista (mais tempo) para análise, não faria sentido manter a proposta na pauta da CCJ. O prazo da vista é de duas sessões do plenário da Casa, o que atrasaria o cronograma estimado pelo governo. "Não faz sentido manter o requerimento extrapauta.
O desejo do governo é votar essa matéria do ajuste fiscal até o dia 18 de dezembro no plenário da Câmara dos Deputados, para que o Senado, se assim desejar, também possa apreciar a matéria. Por isso, peço então a retirada do requerimento de inclusão extrapauta dessa matéria na CCJ, na sessão de hoje", disse na reunião.
O deputado José Guimarães, líder do governo na Casa, afirmou que, durante a gestão de Jair Bolsonaro, deputados utilizaram o mesmo recurso de apensamento para adiantar a análise de propostas. "Há precedentes aqui nesta Comissão, portanto, se Vossas Excelências querem questionar, no mínimo, deveriam fazer autocritica do que fizeram no passado quando eram governo", disse. Segundo a presidente da CCJ, deputada Caroline De Toni (PL-SC), aliada do ex-presidente Jair Bolsonaro, a alternativa de apensamento vai contra as regras regimentais.
Como a CNN mostrou, parte dos deputados defende que o apensamento só pode ser feito em propostas que estejam na mesma fase de tramitação. A decisão sobre o tema é do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), que já alertou líderes que iria recorrer ao apensamento se houver resistência à PEC na CCJ. "Nós entendemos que só pode haver apensação após passar pelo juízo de admissibilidade [da CCJ]. Os precedentes em sentido contrário, nós respeitamos porque é de decisão do presidente da Casa, mas nós nos posicionamos contrários a esses precedentes e achamos que o próprio colegiado é enfraquecido e desprestigiado quando isso acontece, por mais que muitas vezes seja uma decisão política e que já tenha precedentes na Casa", declarou De Toni.
Para cumprir a meta fiscal, o governo enviou, à Câmara, um pacote de cortes que deve chegar a até R$ 70 bilhões em 2026. Foram apresentados um projeto de lei complementar, um projeto de lei ordinária e uma Proposta de Emenda à Constituição. Mesmo com calendário apertado, o Executivo pressiona e espera a aprovação dos textos até o fim do ano.
A PEC, além de exigir quórum qualificado, tem um regime de análise próprio e mais demorado do que os projetos, que podem ter regime de urgências aprovados no plenário para pular a etapa de análise nas comissões. Após passar pela CCJ, a PEC ainda precisaria ser analisada por uma comissão especial antes de ir ao plenário.
Fonte: CNN Brasil
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