Essa novela do STF x com o Congresso está parecendo mais com a “Escolinha do Professor Raimundo”.
Está claro que há, no mínimo, uma deficiência na atual composição do STF: não ter, entre os ministros, ao menos um membro, com conhecimento tributário. Já há algum tempo, esta deficiência se faz presente, o que é constatável por desatinadas decisões sobre matérias tributárias, que mostram que os ministros não têm um grau mínimo de conhecimento e experiência nas áreas do direito tributário, finanças e contabilidade.
Tenho que falar, também, na área do Direito Empresarial. Princípios e conceitos constitucionais e infraconstitucionais são subjetivados por ministros por insuficiência intelectual no tema ou, vez por outra, no interesse arrecadatório do Poder Executivo. Da área de TI nem se fala. Como alguém que conhece apenas alguns conceitos de TI pode “legislar” ou decidir sobre temas ligados a este assunto?
Sim, alguns vão dizer que os ministros não precisam destes conhecimentos, porque, para eles, basta a Constituição, mas, na prática, a gente vê que não é bem assim. Muitas vezes, monocraticamente, decidem sem respaldo constitucional ou mesmo contra decisões do Congresso, poder eleito e não vitalício como o STF.
Vamos esclarecer as emendas parlamentares: as emendas Pix são verbas repassadas diretamente para alguns municípios, para serem usadas a critério do prefeito, sem necessidade de vinculação a um programa federal.
As individuais, indicadas por deputados e senadores, premia cada um com direito a um montante padrão.
As de bancada são verbas indicadas por parlamentares de um mesmo estado.
As de Comissão são verbas destinadas às Comissões permanentes do Congresso, como Constituição e Justiça, Saúde, Segurança, etc…
As advocacias da Câmara e do Senado, é claro, dizem que é impossível recompor plenamente o itinerário percorrido para a execução pretérita de parte expressiva das emendas parlamentares.
Então, como fica a liberação de bilhões do orçamento que tiveram origem e destino incertos? Não dá pra entender que esta grana tenha sido liberada sem ofícios, e-mails ou, no mínimo, planilhas, dizendo para o quê e para onde iriam estes recursos.
Isso é um absurdo!
O ex-ministro da Justiça e fiel aliado de Lula – ministro Flávio Dino – tornou-se peça fundamental no STF para o governo retomar, ao menos em parte, o controle da liberação das emendas parlamentares. Ele impôs uma contundente derrota ao presidente da Câmara que vinha usando, impunemente, as emendas parlamentares, como moeda de troca para o Centrão. Aquela jogada ensaiada que falei no editorial passado.
A decisão de Dino, sobre a proibição de liberar as emendas parlamentares, não retrata a existência de um conflito entre ele e o presidente da Câmara. Trata da obrigatoriedade de haver transparência e lisura no destino da grana. Daí porque o ministro não aceitou as alegações de Lira e deu um exíguo prazo para que respondesse às solicitações da Justiça.
O que foi feito, bem no finzinho do prazo, mas que não agradou e não atendeu aos anseios de Dino, que , curiosamente, são os nossos.
Os parlamentares (Câmara e Senado) estão demonstrando uma inédita vontade na defesa, das indefensáveis, emendas parlamentares, tal como crianças famintas revoltadas com a crueldade de um bicho-papão, que lhes quer roubar a merenda. Que bom seria se tal esforço fosse despendido em ações dirigidas aos eleitores de todos os partidos e não somente a correligionários, afiliados, parentes, clãs ou meros “laranjas”.
O Brasil não aguenta tanta falta de transparência, e meu estômago não aguenta mais tanta imoralidade! A corrupção e os interesses pessoais correm na veia da maioria dos políticos.
Ninguém admite a “audácia” de prestar contas. Afinal, são “apenas” R$ 4,2 bilhões a serem justificados. E tudo se repete no leilão de cargos e ministérios. Ao contrário do que nos fizeram crer, as indicações continuam políticas. Nada de expertise ou mérito. O filé é mesmo para os amigos.
Na verdade, Dino operou um milagre: fez toda a cúpula do Congresso aparecer em Brasília entre o Natal e o Réveillon para discutir o que fazer para terem suas emendas liberadas.
Lira, ainda no comando, para driblar o Supremo, contou com a cumplicidade de 17 líderes. Eles subscreveram um ofício para apadrinhar 5.449 emendas de Comissão que não chegaram a ser votadas nos respectivos colegiados. Tudo para garantir a liberação do dinheiro até 31 de dezembro. A turma ainda encontrou espaço para incluir R$ 180 milhões em “novas indicações”. Desse valor, 40% seriam destinados a Alagoas, base eleitoral de Lira. Curioso, não?
As petições apresentadas pela Câmara dos Deputados no dia 27/12 não deram certo e fizeram o ministro declarar que era “o ápice de uma balbúrdia quanto ao processo orçamentário – certamente inédita. Com efeito, as citadas petições contêm incoerências internas, contradições com outras peças constantes dos autos e – o mais grave – confronto com a ordem jurídica pátria”.
Mas, Dino liberou as emendas, mas apenas aquelas que já estavam liberadas até 23/12 – data em que ele determinou o bloqueio do repasse – e, mesmo assim, somente aquelas que forem destinadas à área de Saúde.
Certamente haverá retaliação das Casas Parlamentares. Eles não vão sossegar até conseguirem liberar a grana.
Para que o restante das emendas de Comissão seja liberado em 2025, cada padrinho deverá: pular sete ondinhas, comer lentilha e colocar dinheiro na cueca.
(*) Advogado, analista de TI e editor do site O Boletim
Não
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