É legal, mas é imoral!

 

(*) Valter Bernat

Notícia que estampou as manchetes de vários jornais pelo país e também alguns do exterior. “Judiciário pagou quase R$ 7bi em vencimentos fora do teto em 2024”.

Questionado, o CNJ disse que “muitos dos pagamentos citados são passivos relativos a decisões judiciais que deram ganho de causa a esses profissionais para o pagamento desses valores”. Lindo discurso, não?

Mas vamos à realidade.

Estes pagamentos já foram feitos diversas vezes, e há décadas vêm se repetindo. Resultado da denúncia? Nenhum. Não há quem os controle. Os privilegiados do serviço público, neste caso do Judiciário, não têm o que temer, pois são eles próprios que decidem sobre seus benefícios. Estão sempre “dentro da lei”, que é interpretada por eles mesmos. E o Executivo e o Legislativo, como sempre, são omissos e acovardados.

Pra eles vale sempre a expressão é legal, e daí? Pouco se importam se é imoral ou antiético. O que vale é o que vem no gordo contracheque ao final do mês.

Precisamos entender o que é o teto constitucional. Ele é o máximo que um servidor – qualquer que seja ele, inclusive o presidente da república, os ministros do STF e o PGR – pode receber mensalmente. Em 2025, o teto foi fixado em R$R$ 46.366,19 a partir de fevereiro.

Há muito tempo a sociedade precisa discutir os “penduricalhos”. Opa, o que é isso?

É o nome dado àquelas vantagens financeiras e mensais que não contam para o teto constitucional. E por que não integram o teto? Porque eles mesmos, em decisões corporativas (para não dizer “em causa própria) decidiram que não entra no critério “vencimentos”.

Estes penduricalhos, além do impacto fiscal que causam, reforçam a injustiça na máquina pública. Só para termos uma ideia, 1,6% do PIB é gasto com tribunais, enquanto que a média dos países emergentes é de 0,5% e nas economias avançadas, 0,3%. Vê-se que estamos muito acima do que deveríamos, mais do que o dobro.

Em 1998, FHC implementou a última reforma administrativa no serviço público. Neste momento foi definido que “todas” as vantagens remuneratórias deveriam estar incluídas no teto. Ocorre que a Justiça sempre fez, e continua fazendo, a interpretação de que este tipo de despesa não está considerado nesta lei e a definem como “fora do teto”. Aí vira festa.

No entanto, mesmo com os salários e os penduricalhos, nossa Justiça continua a mesma de sempre: cara, ineficaz, lenta e injusta. Processos que deveriam se tornar mais rápidos com a implantação do processo eletrônico andam ainda mais devagar.

É óbvio que o fim do pagamento dos penduricalhos fora do teto, por si só, não resolverá o problema fiscal, mas é um dos motivos que engessam o orçamento público em relação à capacidade de investimentos.

Causa-me um certo rancor ler notícias de como juízes, funcionários públicos e políticos em geral tratam o dinheiro do Estado. Têm mordomias infinitas por exemplo, férias de 60 dias) e tiram o que podem com leis e regras com que se locupletam. E aí esses chupins do dinheiro público afirmam que “os valores estão amparados na legislação em vigor”.

Sim, estão amparados em leis que essa mesma corja interpreta da maneira que mais lhes favoreça. Mas não estão preocupados com a moral e bons costumes. Vergonha!

É revoltante a população ver o pagamento de supersalários aos integrantes do Judiciário e do Ministério Público, de forma ilegal e imoral. Apenas comparando, hoje, com os penduricalhos “legais”, um simples juiz substituto paulista que acaba de ingressar na carreira ganha um valor mensal muito maior do que um ministro do STF.

É estarrecedor tamanha desfaçatez. Um tapa na cara da sociedade brasileira. Tudo isso pago com o nosso suado dinheiro, do trabalho e dos impostos que pagamos. Não há dinheiro para educação, saúde, segurança etc., mas sobram recursos para tornar milionários juízes e promotores.

Se justamente aqueles que deveriam defender a sociedade e o bem público só agem em causa própria e são os primeiros a violar as leis, a quem devemos recorrer?

Sempre faço questão de lembrar Rui Barbosa que dizia: “A pior ditadura é a ditadura do Poder Judiciário, porque contra ela não há a quem recorrer!”.

Isso lembra alguma coisa que está acontecendo? Como, por exemplo, o “inquérito do fim do mundo”, relatado por Alexandre de Moraes, em que tudo cabe, tudo pode, a despeito da lei.

Não surpreende que o Judiciário brasileiro seja o mais caro do mundo, baseado em privilégios, como se fossem verdadeiras castas.

(*) Advogado, analista de TI e editor do site O Boletim

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