O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes virou alvo, na quarta-feira (19), de uma ação judicial nos Estados Unidos movida pelo Trump Media & Technology Group (TMTG), empresa ligada ao presidente americano Donald Trump, e pela plataforma de vídeos Rumble – que, nesta sexta-feira (21), foi suspensa no Brasil.
O caso tramita em um tribunal federal na Flórida e pode se tornar um símbolo global contra a onda de censura de usuários das redes sociais por autoridades estatais.
"As ações do ministro Moraes, se não forem contidas, poderiam criar um precedente perigoso, no qual tribunais estrangeiros poderiam rotineiramente impor suas leis sobre empresas americanas, caso escolham ignorar os canais legais estabelecidos, ameaçando os princípios fundamentais da soberania dos EUA, da liberdade de expressão e do discurso aberto", afirmam os advogados das empresas.
O foco imediato da ação é um conjunto específico de "gag orders" – ordens de mordaça – expedidas por Alexandre de Moraes contra um usuário em particular das redes Rumble e Truth Social (que é do TMTG), identificado no texto como "Political Dissident A" ("dissidente político A"). É bastante provável que se trate do jornalista Allan dos Santos, que mora nos Estados Unidos.
Moraes mandou intimações aos Estados Unidos pedindo às duas redes a suspensão dos perfis dele, a proibição de que ele crie novas contas e o bloqueio de monetização ou de recebimento de doações.
Para o Rumble e o TMTG, as ordens judiciais emitidas pelo ministro são inconstitucionais sob a perspectiva norte-americana, já que seus atos buscam censurar conteúdo de plataformas sediadas nos Estados Unidos, violando proteções à liberdade de expressão da lei americana e burlando leis internacionais de diplomacia. (Veja com mais detalhes no final deste texto quais leis e princípios de diplomacia Moraes violou, segundo os advogados.)
Embora o documento tenha como alvo as "gag orders" contra esse usuário específico, o pano de fundo da ação — e o potencial alcance dela — é bem mais amplo, porque questiona o poder de uma autoridade de outro país de impor censura a conteúdos e contas nos EUA fora dos canais diplomáticos convencionais.
Os advogados alegam que, se as plataformas cederem às exigências de Moraes, isso sinalizaria a governos de outros países que as suas próprias regras de censura podem ser aplicadas aos EUA, atacando a liberdade de expressão prevista na Primeira Emenda à Constituição e a legislação específica americana que protege a atividade das redes.
Nos EUA, a seção 230 do Communications Decency Act (CDA) – Lei de Decência nas Comunicações – isenta as plataformas digitais de responsabilidade pelos conteúdos publicados por terceiros e impede que leis estrangeiras imponham sanções em desacordo com essa proteção. Esse dispositivo é análogo, nos EUA, ao artigo 19 do Marco Civil da Internet, que o STF está lutando para mudar no Brasil.
Ação contra Moraes é etapa de jogo geopolítico bem mais amplo
Elton Gomes, doutor em Ciência Política pela Universidade Federal de Pernambuco (UFPE) e professor da Universidade Federal do Piauí (UFPI), ressalta que a ação contra Moraes é parte de um jogo geopolítico bem mais amplo do que seu escopo imediato.
"Esse é um processo político em curso, cujos resultados ainda são amplamente desconhecidos. Enquanto estamos aqui, os atores que disputam o poder na política doméstica e internacional estão se movimentando e vendo quais são os seus cursos de ação possíveis. Por exemplo, é sabido que autoridades brasileiras que podem ser arroladas nesse processo nos Estados Unidos já começaram a acionar as suas assessorias para retirar os seus bens do exterior, já antevendo ou temendo a possibilidade de serem confiscados. E também é sabido que, pelas declarações dos próprios CEOs das Big Techs, eles estão dispostos a levar tudo a ferro e fogo na barra dos tribunais", observa.
"Não podemos fazer afirmações levianas, supondo, levantando ilações de que se trata de uma ação coordenada do governo americano para retaliar as ações autoritárias ou questionáveis do ministro Alexandre de Moraes no Brasil ou da Suprema Corte brasileira. Entretanto, sabendo que o segundo governo Trump tem como um dos principais grupos de interesse o setor das Big Techs, com membros desse setor atuando em seu próprio gabinete, é de se imaginar que, se não for uma ação do governo americano – e, de fato, formalmente não é –, é uma ação que é do interesse do governo americano e de forças econômicas e políticas que lhe dão sustentação", acrescenta Gomes.
Mais do que as consequências imediatas para Moraes, Gomes considera que está em jogo um conflito mais amplo entre visões sobre a liberdade de expressão, e que o Judiciário brasileiro pode acabar se tornando um exemplo do que não se fazer nesse âmbito, tornando-se um símbolo global.
Para o especialista, a mudança de postura de grandes empresários do campo da tecnologia, demonstrando apoio a Trump, é "um dos movimentos mais importantes da história política mundial recente".
"Essas forças econômicas disruptivas, que produziram a redefinição de tempo e espaço da tecnologia e da informação, consideram que as políticas de ampla regulação e o cerceamento da liberdade de expressão, para além de se violar esse ou aquele valor abstrato, representam um prejuízo concreto para suas operações comerciais", comenta.
"Quando você coloca muitas regulamentações e instrumentaliza isso para dar caça a seus inimigos políticos – e foi essa a acusação que o Trump fez, essencialmente, que só regulavam contra os conservadores, não regulavam contra os progressistas – quando você faz isso, as empresas perdem dinheiro", acrescenta.
Isso, segundo Gomes, é o que faz com que "figuras como Mark Zuckerberg, que está longe de ser um conservador", apoiem Trump. "Se o Brasil, como a Europa, insiste em regulamentações mais pesadas, isso fere os interesses de lobbies de grupos organizados com um profundo nível de influência na administração do país mais poderoso do mundo hoje."
Fonte: Texto transcrito do Gazeta do Povo (Clique aqui)
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