O ministro Alexandre de Moraes, do STF, é alvo de ação nos Estados Unidos. (Foto: Carlos Alves Moura/STF - adaptada)
Alexandre de Moraes é acusado pelos advogados das empresas Trump Media & Technology Group e Rumble de ferir as seguintes leis americanas e princípios do Direito Internacional:
Primeira Emenda da Constituição dos EUA
Garante a liberdade de expressão. As ordens de censura impostas visam silenciar discursos legais, contrariando esse direito fundamental.
Communications Decency Act
Protege provedores de internet nos EUA de serem responsabilizados pelo conteúdo de terceiros. Ao exigir a remoção de publicações que não violam a lei nos EUA, as ordens de Moraes conflitam com essa proteção.
Princípios de respeito mútuo entre jurisdições
No Direito Internacional, há normas que asseguram o respeito mútuo entre jurisdições, impedindo que tribunais estrangeiros imponham suas leis em outro país. A imposição extraterritorial de ordens, como as de Moraes, desrespeita essa noção de soberania, o que é mencionado pelos advogados do Rumble e da TMTG.
Mecanismos de cooperação internacional (MLAT, Convenção de Haia e cartas rogatórias)
Moraes não usou os instrumentos que regulam a forma de executar ordens judiciais entre países. Ele ignorou os canais adequados, adotando medidas unilaterais que violam os procedimentos legais internacionais. Em concreto, ele feriu as seguintes leis, segundo os advogados:
MLAT (Mutual Legal Assistance Treaty): Tratado de Assistência Jurídica Mútua, que facilita a cooperação entre países na troca de informações, provas e assistência em investigações criminais.
Convenção de Haia: Acordo internacional que padroniza o procedimento de notificação e execução de documentos judiciais entre os países, respeitando a soberania de cada Estado.
Cartas rogatórias: Solicitações formais enviadas por um tribunal de um país a um tribunal estrangeiro, pedindo auxílio nos atos processuais, conforme os procedimentos legais do país em questão.
Política de não reconhecimento de sentenças estrangeiras da Flórida
A Flórida, estado onde tanto o Rumble como o TMTG têm sede, prevê que decisões judiciais estrangeiras que contrariem a política pública dos EUA não devem ser reconhecidas. As ordens de censura que atingem empresas americanas se encaixam nesse critério.
Fonte: Texto transcrito do Gazeta do Povo (Clique aqui)
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