Acaba de ser aprovado na Comissão de Segurança da Câmara dos Deputados um requerimento, de minha autoria, que cria uma Sub Comissão de Deputados Federais para percorrerem os Estados e verificar se está sendo cumprida a nova Lei Orgânica da Polícia Militar.
A Lei Orgânica já está valendo, não depende de regulamentação, segue abaixo uma relação de direitos e vantagens que os Policiais Militares já têm direito, além de outros. Caso vc não esteja sendo atendido em seu Estado, denuncie para nossa Comissão pelo WhatsApp: 14 99697-1139
BENEFÍCIOS DA LEI ORGÂNICA DA POLÍCIA MILITAR
1. Prevê plano de carreira digno para as praças e oficiais
o Explicação: Estabelece critérios justos para promoção na carreira.
o Benefício: Motivação e segurança profissional.
o Exemplo: Promoção por mérito e tempo de serviço.
2. Assegura o direito de permuta para o militar ser cedido ou trocar com militar de outro estado
o Explicação: Possibilita mudanças de estado por interesse profissional ou pessoal.
o Benefício: Facilita a mobilidade sem prejuízo à carreira.
o Exemplo: Um militar que deseja se transferir para acompanhar sua família.
3. Cria carreira de oficial especialista para que as praças possam chegar até o posto de tenente-coronel em concurso interno
o Explicação: Permite ascensão funcional dentro da corporação.
o Benefício: Valorização e reconhecimento da experiência adquirida.
o Exemplo: Um sargento pode se tornar tenente-coronel sem precisar sair da carreira militar.
4. Estabelece que as praças não têm limite de idade para fazerem concurso para a carreira de Oficiais, contando o tempo de polícia ou bombeiro como título para o concurso público
o Explicação: Abre oportunidades de progressão na carreira sem restrições de idade.
o Benefício: Reconhecimento da experiência adquirida.
o Exemplo: Um militar com 20 anos de serviço pode prestar concurso para oficial sem limite etário.
5. Melhora a qualificação e salários com a carreira de nível superior, podendo a corporação oferecer o nível superior ao aprovado no concurso
o Explicação: Permite que a corporação invista na formação de seus membros.
o Benefício: Profissionais mais capacitados e valorizados.
o Exemplo: Polícia Militar oferecendo graduação em segurança pública aos seus integrantes.
6. Reduz a estabilidade de 10 anos para 3 anos de efetivo serviço, não podendo ser demitido sem um processo administrativo com ampla defesa e contraditório
o Explicação: Garante estabilidade funcional mais cedo.
o Benefício: Segurança profissional e jurídica.
o Exemplo: Após 3 anos, um policial só pode ser desligado por processo formal.
7. Assegura o direito de ter armas e equipamentos modernos no exercício da função
o Explicação: Garante acesso a recursos adequados para o trabalho.
o Benefício: Maior eficiência e segurança na atuação.
o Exemplo: Aquisição de coletes balísticos e armas de última geração.
8. Prevê que, no documento de identidade militar, deve constar o livre porte de arma em todo o território nacional para os ativos e veteranos
• Explicação: Regulamenta o porte de arma para militares.
• Benefício: Maior segurança pessoal e operacional.
• Exemplo: Um militar aposentado pode portar arma sem necessidade de nova autorização.
9. Garante assistência jurídica gratuita pelo Estado em caso de processos relacionados ao trabalho
• Explicação: Oferece suporte legal aos militares.
• Benefício: Defesa jurídica assegurada.
• Exemplo: Um policial envolvido em ocorrência recebe apoio jurídico estatal.
10. Prevê seguro de vida e de acidentes para o policial vitimado na função ou em razão dela
• Explicação: Proteção financeira para militares e suas famílias.
• Benefício: Segurança financeira em caso de invalidez ou falecimento.
• Exemplo: Família de policial falecido recebe indenização.
11. Fixa direito à assistência médica, psicológica, odontológica e social para militares e seus dependentes
• Explicação: Garante acesso à saúde e bem-estar.
• Benefício: Melhor qualidade de vida para militares e familiares.
• Exemplo: Atendimento médico especializado para militares.
12. Assegura desconto em folha para contribuições de entidades de classe
• Explicação: Permite que militares contribuam diretamente para suas associações.
• Benefício: Facilidade no pagamento de mensalidades.
• Exemplo: Desconto automático para associações dos policiais.
13. Prevê escalonamento vertical da remuneração entre postos e graduações
• Explicação: Define critérios claros de remuneração.
• Benefício: Equidade salarial entre patentes.
• Exemplo: Um tenente ganha proporcionalmente mais que um sargento.
14. Garante a remuneração durante os 3 meses da eleição quando for candidato, com contagem do tempo de mandato para integralizar a remuneração na reserva ou reforma
• Explicação: Permite que militares concorram a cargos políticos sem perda salarial.
• Benefício: Segurança financeira durante o período eleitoral.
• Exemplo: Um policial candidato a vereador mantém seu salário por três meses.
15. Assegura que o militar eleito e diplomado passe para a reserva remunerada com remuneração proporcional ao tempo de serviço
• Explicação: Estabelece regras para militares eleitos.
• Benefício: Segurança jurídica e previdenciária.
• Exemplo: Um policial eleito deputado tem direito à remuneração proporcional ao tempo de serviço.
16. Prevê que o militar eleito, ao assumir como suplente, será agregado, enquanto perdurar o mandato temporário, podendo optar por uma das remunerações
• Explicação: Define regras para suplentes.
• Benefício: Garantia de remuneração adequada.
• Exemplo: Um bombeiro que assume como suplente escolhe entre salário militar ou político.
17. Reconhece o direito de acesso livre a locais sujeitos à fiscalização de polícia ou bombeiro
• Explicação: Permite que policiais e bombeiros tenham livre acesso a locais que necessitem de fiscalização ou intervenção.
• Benefício: Garante mais eficiência no trabalho e evita barreiras administrativas que dificultem a fiscalização e o cumprimento da lei.
• Exemplo: Um policial pode entrar em uma casa noturna para verificar denúncias sem precisar de autorização prévia.
18. Assegura a precedência em audiências judiciais como testemunha
• Explicação: Garante prioridade no depoimento de policiais e bombeiros quando convocados como testemunhas.
• Benefício: Reduz o impacto nas escalas de serviço e evita longas esperas nos tribunais.
• Exemplo: Um policial que testemunhou um crime pode ser ouvido primeiro para não comprometer sua jornada de trabalho.
19. Assegura o atendimento prioritário por órgãos do Estado quando vítima em serviço
• Explicação: Determina que militares feridos ou vitimados em serviço tenham prioridade nos atendimentos de saúde e administrativos.
• Benefício: Acelera a recuperação e garante suporte imediato ao profissional.
• Exemplo: Um policial ferido em uma operação recebe prioridade no atendimento hospitalar público.
20. Prevê o direito de transferência de ensino para militares e dependentes, quando transferido para outra localidade por interesse do serviço.
• Explicação: Garante a continuidade dos estudos do militar e seus filhos em caso de transferência.
• Benefício: Evita prejuízos educacionais e facilita a adaptação à nova localidade.
• Exemplo: O filho de um policial transferido tem a garantia de matrícula para continuar seus estudos na nova cidade.
21. Garante a ajuda de custo em caso de transferência para outro município
• Explicação: Oferece apoio financeiro para militares que precisam mudar de cidade por ordem de serviço.
• Benefício: Reduz o impacto financeiro da mudança.
• Exemplo: Um bombeiro transferido recebe auxílio para poder se instalar na nova localidade.
22. Prevê o pagamento antecipado de diárias em deslocamentos fora da sede
• Explicação: Determina que o militar receba antecipadamente os valores de diárias quando for enviado para missões fora de sua base.
• Benefício: Evita que o profissional arque com despesas do próprio bolso.
• Exemplo: Um policial deslocado para uma operação em outro estado recebe suas diárias antes da viagem.
23. Fixa que o regime disciplinar, regido em Código de Ética, observará o devido processo legal e a ampla defesa
• Explicação: Estabelece que qualquer sanção disciplinar deve seguir um processo legal com direito de defesa.
• Benefício: Evita abusos disciplinares e garante justiça nos procedimentos internos.
• Exemplo: Um militar acusado de infração tem direito a apresentar defesa antes de qualquer punição.
24. Garante o direito de expressão e manifestação para militares veteranos
• Explicação: Permite que militares da reserva possam expressar opiniões e se manifestar publicamente.
• Benefício: Respeita o direito constitucional de liberdade de expressão.
• Exemplo: Um policial reformado pode criticar políticas públicas sem sofrer represálias.
25. Estabelece regras da voluntariedade para reversão do militar veterano ao serviço ativo
• Explicação: Define critérios para que militares da reserva possam retornar ao serviço de forma voluntária.
• Benefício: Aproveitamento da experiência de veteranos e reforço do efetivo.
• Exemplo: Um oficial reformado pode voltar à ativa para atuar em funções administrativas.
26. Garante o direito de ser preso somente por ordem judicial ou em flagrante delito
• Explicação: Protege militares de prisões arbitrárias, exigindo ordem judicial ou flagrante delito.
• Benefício: Garante segurança jurídica e evita abusos.
• Exemplo: Um policial só pode ser detido se for pego cometendo um crime ou por decisão da Justiça.
27. Assegura o direito de trabalhar em empresa privada se estiver de licença para interesse particular
• Explicação: Permite que o militar desenvolva outras atividades econômicas durante licenças não remuneradas.
• Benefício: Garante a possibilidade de renda, quando o militar estiver de licença, sem perder o vínculo com a corporação.
• Exemplo: Um policial em licença pode trabalhar em uma empresa.
28. Estabelece o caráter técnico-científico no planejamento e no emprego de policial e bombeiro militar
• Explicação: Define que o uso da força e estratégias operacionais devem ser baseados em estudos e tecnologia.
• Benefício: Moderniza e qualifica as ações de segurança pública.
• Exemplo: Uso de tecnologia para mapear áreas de risco e planejar operações.
29. Estabelece que a carga horária de trabalho tenha limite de duração máxima
• Explicação: Prevê que deve haver limite da jornada de trabalho para evitar excessos e sobrecarga.
• Benefício: Garante melhores condições de trabalho e saúde para os militares.
• Exemplo: Promove o estabelecimento de escalas justas para plantões, evitando excesso de horas trabalhadas.
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