O Instituto Combustível Legal (ICL) considera que o fim da legalidade da bomba branca em todo país é uma conquista para o consumidor brasileiro e para o segmento nacional de combustível que opera respeitando as leis vigentes. O decreto 10.792/21 e a resolução ANP 858/21, que permitiam a comercialização de combustíveis de outros fornecedores em estabelecimento que tenha uma bandeira (marca), deixaram de ser válidos.
Essa foi a determinação da Justiça Federal de Minas Gerais, em dezembro de 2024, que julgou procedente a Ação Civil Pública contra a comercialização por meio de "bombas brancas" em postos bandeirados em todo território nacional. O processo foi movido pelo Ministério Público Federal (MPF), Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) e por representantes da indústria. E, como se trata de uma Ação Civil Pública, os efeitos da decisão do judiciário são imediatos, até que sobrevenha eventual posicionamento em sentido contrário, por meio de recursos.
Na visão do ICL, o fim da bomba branca em postos bandeirados fortalece a proteção dos consumidores contra publicidade enganosa e riscos ao abastecimento seguro. “Essa decisão reconhece que a existência de uma bomba de abastecimento com combustível diferente daquele exibido pela marca do posto induz o consumidor ao erro, além de comprometer a transparência, as regras de compliance e ética da nossa indústria. Ela colabora ainda com o fim de práticas que confundem órgãos de fiscalização e causam prejuízos à livre concorrência”, analisa o presidente do ICL, Emerson Kapaz.
A decisão judicial reflete os esforços contínuos de diversas instituições, incluindo órgãos como o Ministério Público e o Procon, que vêm alertando sobre os riscos da bomba branca. O ICL reforça sua disposição em colaborar com as autoridades e o setor privado para construir um mercado de combustíveis mais transparente, seguro e competitivo.
Fonte: ICL
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