(*) Taciano Medrado
Depois de restringir em 2018, o foro por prerrogativa de função, onde a decisão foi tomada para baixar o volume de ações criminais após o Mensalão. Desde então, inquéritos e processos criminais envolvendo autoridades como deputados e senadores só precisavam começar e terminar no STF se tivessem relação com o exercício do mandato. Agora o tribunal recuou e definiu, por 7 votos a 4, que, quando se tratar de crimes funcionais, o foro deve ser mantido, mesmo após a saída do cargo. Com essa decisão o Supremo Tribunal Federal (STF) ampliou novamente o alcance do foro privilegiado.
Segundo a revista Isto É, os ministros reconheceram que autoridades mantém a prerrogativa mesmo após deixarem os cargos. Na prática, o tribunal expande sua competência para julgar personalidades do mundo político. A maioria estava formada desde setembro, mas só agora a votação foi concluída.
Demonstrando incerteza nas sua decisões relativos a matéria, é a segunda mudança de posicionamento da Corte sobre o tema.
O julgamento foi concluído no plenário virtual do STF. O tema começou a ser analisado em março de 2024, mas o desfecho foi adiado por sucessivos pedidos de vista (mais tempo para análise) dos ministros.
Os votos prós e contras
Os ministros Gilmar Mendes, Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Flávio Dino, Dias Toffoli, Luís Roberto Barroso e Kassio Nunes Marques formaram a maioria. Ficaram vencidos André Mendonça, Edson Fachin e Cármen Lúcia.
Argumentos
O ministro Gilmar Mendes, relator do processo, pautou o debate. Ele argumentou que era preciso “recalibrar os contornos” do foro. O voto dele foi seguido pela maioria. Pelo entendimento, o foro privilegiado de um político ou autoridade fica mantido no STF se o crime tiver sido cometido durante o exercício da função, mesmo em caso de renúncia, não reeleição, cassação ou outra hipótese de perda do cargo.
A discussão ganhou tração em meio à transferência das investigações sobre o assassinato da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes ao STF. O deputado Chiquinho Brazão, denunciado como mandante do crime, era vereador na época. O ministro Alexandre de Moraes, no entanto, argumentou que houve tentativas de obstrução do inquérito quando ele já tinha assento na Câmara dos Deputados, o que em sua avaliação justifica o deslocamento do caso ao Supremo.
Quem tem direito a foro privilegiado no Brasil?
Mesmo com a mudança em 2018, o escopo do foro privilegiado no Brasil é amplo em termos comparativos, sobretudo pela lista de autoridades que têm direito a ele – de políticos a embaixadores e magistrados de tribunais superiores. Países como Japão, Argentina e Estados Unidos não preveem um foro específico em função do cargo público, embora concedam imunidade ao presidente. Em outros, como na França, a prerrogativa se estende apenas ao chefe do Executivo e aos ministros de Estado.
Veja quem tem direito ao foro privilegiado no Brasil:
– Presidente da República;
– Vice-Presidente;
– Deputados;
– Senadores;
– Procurador-Geral da República;
– Ministros de Estado;
– Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica;
– Membros de Tribunais Superiores;
– Chefes de missão diplomática de caráter permanente.
(*) Professor e analista político
Não deixe
de curtir nossa página Facebook e também Instagram para
acompanhar mais notícias do TMNews do Vale (Blog do professor TM)
AVISO: Os comentários são de responsabilidade dos autores e não representam a opinião do TMNews do Vale (Blog do professor TM) Qualquer reclamação ou reparação é de inteira responsabilidade do comentador. É vetada a postagem de conteúdos que violem a lei e/ ou direitos de terceiros. Comentários postados que não respeitem os critérios serão excluídos sem prévio aviso.
Postar um comentário